Consumidor pode ter direito a restituição de imposto pago a mais na conta de energia elétrica

distribuicao-energia-eletrica restituição impostoTrata-se da cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica onde são adicionadas a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), sendo que essas taxas não constituem venda de energia, logo, não são fato gerador de ICMS, e não deveriam ser repassadas ao consumidor final, ao contrário do que ocorre atualmente.

O convênios do ICMS dos Estados, determinavam que somente os produtores de energia e os consumidores livres, deveriam recolher o ICMS sobre a TUST e depois, em 2005, estendeu essa cobrança para todos os consumidores conectados à rede.

Idêntica orientação vem sendo adotada por alguns Estados, a respeito da TUSD, seja por meio de modificações em sua legislação, seja por meio de simples reinterpretação daquele preexistente, o que sobrepõe à Constituição Federal e às leis complementares de normas gerais.

A legitimidade do contribuinte de fato para a contestação do ICMS, aliás, já foi declarado pelo STJ em casos também atinentes ao setor energético, quando declarou, em ações propostas por grandes consumidores de energia, a não-incidência do imposto sobre a demanda reservada. O STJ tem decidido, de forma reiterada, pela não inclusão dos valores referentes à TUST e à TUSD na base de cálculo do ICMS.

Assim, os consumidores estão pagando valor superior de imposto do que o previsto em lei, além de que tais valores são inseridos na conta de energia elétrica sem o conhecimento dos mesmos.

Face ao exposto, conclui-se ser indevida a exigência de ICMS sobre o TUST e a TUST, estando o contribuinte de fato (consumidores residenciais e empresas) ou de direito (concessionária, produtores de energia e consumidores livres) legitimado à sua contestação judicial.

Para tanto, esses consumidores podem reivindicar a exclusão e a recuperação dos valores pagos a mais referentes aos últimos 5 anos, acrescidos de juros e correção monetária, através de demanda jurídica especializada para promover a repetição de indébito e a cessação de cobrança ilegal, em relação a cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD incidente nas contas de energia elétrica.

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Autor: Mauro César Paes Almeida

Fonte: mauroalmeida.jusbrasil.com.br