Governo vai revisar 36 normas de segurança do trabalho até meados de 2020

O secretário de Previdência e Trabalho do ministério da Economia enfatizou que as 36 normas podem fazer com que um empregado seja passível de levar até 6,9 mil multas no momento da auditoria

O Ministério da Economia vai revisar todas as 36 normas de regulamentação da segurança do trabalho. A intenção do governo é que 90% desse processo seja concluído até novembro deste ano e que todo o trabalho seja finalizado em meados de 2020. O primeiro passo já foi dado, com a modificação de duas e revogação de uma terceira, como anunciou o secretário de Previdência e Trabalho da pasta, Rogério Marinho, nesta terça-feira (30/7).

Marinho enfatizou que as 36 normas podem fazer com que um empregado seja passível de levar até 6,9 mil multas no momento da auditoria. “Nós não podemos conviver com regras anacrônicas, bizarras, que nos atrasam, atrapalham e inibem os empreendimentos”, defendeu o secretário. Representantes dos servidores criticaram a iniciativa.

Marinho ressaltou que nos últimos 30 a 40 anos houve um “extraordinário” acúmulo de normas que foram se sobrepondo e criando complexidade, além de inviabilizar empreendimentos. Com a alterações dos três decretos, o Executivo espera um impacto de R$ 68 bilhões na economia nos próximos 10 anos.

Na NR nº 1 terá duas mudanças. O primeiro é permitir que micro e pequenas empresas — que representam mais de 70% do total de empreendimentos no Brasil — possam não ser mais imputadas da necessidade de elaborar anualmente Programa de Prevenção de Piscos Ambientais (PPRA) e de Programa de Segurança Operacional (PSO) no caso de não serem empresas que têm risco físico ou biológico.

Atualmente, estes documentos precisam ser apresentados anualmente, com pagamentos de R$ 1,5 mil para seguir as regras. “Isso por si só vai acarretar uma economia de R$ 1,5 bilhões a mais por ano”, ressaltou Marinho. “É um despesa absolutamente inócua para empresas que não tem nenhum risco neste setor. Eu estou falando do dono do salão de cabeleireiro, do buteco, do carrinho do cachorro quente”, completou.

A NR ainda otimiza o treinamento de trabalhadores no setor privado que atuam com atividades de risco. A ideia é evitar que a pessoa refaça o mesmo curso ou especialização num período curto de tempo (dois anos), mesmo que houvesse mudança de emprego ou cargo.  “Isso tem o custo de R$ 1 bilhões por ano para estas micro e pequenas empresas”, afirmou o secretário de Previdência e Trabalho. Apenas esta norma terá um impacto de R$ 25 bilhões na economia em 10 anos, de acordo com cálculos da equipe econômica.

Também há mudanças na NR nº 12, que, de acordo com o secretário, não impediu a desindustrialização do Brasil. O texto trata sobre regras de segurança para a implantação de máquinas e equipamentos no país. Para Marinho, houve perda de competitividade de 2010, quando a regra foi criada, para atualmente. O secretário apontou que a mudança é um marco para reindustrialização do país. O impacto será de R$ 43 bilhões na economia em uma década.

Aplicação impossível 

O governo extinguiu a NR nº 2 sob a justificativa que ela é “impossível de ser aplicada”. Ela estabelece que o empreendimento não pode iniciar sem uma avaliação de um auditor-fiscal do trabalho. “Nós temos 3 mil auditores, mas temos mais de nove milhões de empresas”, comparou Marinho. “É inexequível. O empresário pode ser autoado caso comece as operações”, acrescentou.

Marinho ressaltou que as medidas foram tomadas de acordo com técnicos ligados às universidades e academias, além de estudos em outros países do mundo. O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, disse, em coletiva de imprensa, que as três alterações feitas pelo governo foram decididas em consenso com os trabalhadores, a iniciativa privada e os técnicos do governo.

Outra etapa de simplificação das regras foi o que Dalcolmo chamou de “consolidação normativa”. Ele explicou que, no início do governo, o antigo Ministério do Trabalho não tinha como quantificar o número de decretos, instruções normativas, portarias e notas técnicas. “Após análise, verificamos que os números de documentos da área chegava a quase 1000”, afirmou. “Nossa intenção é reduzir isso”, declarou.

Os 158 decretos na área trabalhista existentes passaram a ser quatro, que regulamenta direitos, profissões regulamentadas, colegiados na área de trabalho e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O próximo passo é avançar sobre cerca de 600 portarias, com meta ambiciosa para ter algo em torno de 10 ou menos dispositivos. Em sequência, serão atacadas instruções normativas, notas técnicas e manuais. A intenção é consolidar as alterações até o fim de novembro.

Fonte: Correio Braziliense