Simples Nacional – determinação da alíquota e Receita Bruta Acumulada

simples nacionalO valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é determinado mediante aplicação das tabelas dos anexos da Lei Complementar nº 123 de 2006

No contexto do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), para que serve:

A Receita Bruta Acumulada nos 12 meses (RBT12); e

Receita Bruta Acumulada (RBA) de janeiro até o período de apuração.

1 – A Receita Bruta Acumulada nos 12 meses (RBT12) anteriores ao período de apuração serve para determinar a faixa e alíquota do Simples Nacional (art. 3º do art. 18 da LC 123/2006).

2 – Já a Receita Bruta Acumulada (RBA) de janeiro até o período de apuração serve identificar se a empresa ultrapassou o limite máximo de Receita Bruta Anual para se enquadrar como EPP, e consequentemente permanecer ou não no Simples Nacional (art. 3º da LC 123/2006) .

Assim, a RBT12 não se confunde com a RBA.

Para permanecer no Simples Nacional em 2017, a Receita Bruta Acumulada (RBA) da empresa em 2016 terá de ser inferior a R$ 3,6 milhões.

Novo limite da EPP para 2018

Com o advento da publicação da Lei Complementar nº 155 de 2016 (DOU de 28/10), que a Lei Complementar nº 123/2006 o limite do Simples Nacional foi ampliado para R$ 4,8 milhões.

Assim, a empresa que em 2017 auferir Receita Bruta Acumulada maior que R$ 3,6 milhões e inferior a R$ 4,8 milhões permanecerá em 2018 no Simples Nacional (se preencher os demais requisitos)

Vale lembrar que a partir de 2018 a pessoa jurídica que tiver receita superior a R$ 3,6 milhões e inferior a 4,8 milhões poderá permanecer no Simples Nacional, porém o ISS e o ICMS serão apurados e pagos separadamente do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS (Art. 13-A da LC 123/2006).

Confira a seguir pergunta e resposta disponibilizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional:

7.2. Como se calcula o valor devido mensalmente pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional?

Resumidamente, o valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é determinado mediante aplicação das tabelas dos anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração (RBT12). Não se confunde com a Receita Bruta Acumulada (RBA) de janeiro até o período de apuração, que serve para identificar se a empresa ultrapassou o limite máximo de receita bruta anual para ser uma EPP – e, consequentemente, permanecer no Simples Nacional.

Conhecido o RBT12, consulta-se, no Anexo em que devem ser tributadas as receitas, a faixa de receita bruta a que ele pertence. E, identificada a faixa de receita bruta, descobre-se a alíquota aplicável. P.ex.: sabendo-se que o RBT12 de determinada empresa é de R$ 825.000,00, vê-se que, nos Anexos, esse valor está dentro da faixa de receita bruta que vai de R$ 720.000,01 a R$ 900.000,00. Se a receita for tributada pelo Anexo II, essa faixa corresponde à alíquota de 8,10%.

Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME ou EPP, será o resultante da aplicação da alíquota correspondente sobre a receita bruta mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.

Mas o contribuinte não precisa se preocupar em fazer esse cálculo todo, que será efetuado pelo PGDAS-D.

Exemplo:

Vejamos um exemplo bem simples, apenas para expor o procedimento. Exemplos mais complexos serão dados nas Perguntas próprias.

A Papelaria CAROL D+ ME Ltda, optante pelo Simples Nacional, obteve receita bruta resultante exclusivamente da revenda de mercadorias (Anexo I) não sujeitas à substituição tributária. A empresa não possui filiais.

Convenções:

PA = Período de apuração;

RBT12 = Receita Bruta dos últimos 12 meses exclusive o mês do Período de Apuração (PA);

RBA = Receita Bruta Acumulada de janeiro até o mês do PA inclusive.

Fluxo de faturamento (valores em milhares de R$):

MesesJulAgoSetOutNovDezJanFevMarAbrMaiJunJulTotal
RBA30202010102025135
RBT121515151525253020201010200220

Apuração:

PA = julho/2014

Receita Bruta do PA (julho/2014) = R$ 25.000,00

RBA = R$ 135.000,00 (como é inferior a R$ 3.600.000,00, limite máximo de receita bruta anual para ser uma EPP, pode permanecer no Simples Nacional)

RBT12 = R$ 220.000,00 (dentro da faixa que vai de R$180.000,01 a R$ 360.000,00)

Alíquota dessa faixa de RBT12 para o Anexo I = 5,47%

Simples Nacional devido no mês (Receita Bruta do PA x alíquota) = (R$ 25.000,00 x 5,47%) = R$ 1.367,50.

 

Fonte: Siga o Fisco