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O processo está em julgamento na sessão virtual iniciada na sexta-feira (30), a ser concluída no próximo dia 10. O ministro Edson Fachin divulgou a íntegra de seu voto pela procedência da Ação [...]

Ato Declaratório Executivo adequa a TIPI à Nomenclatura Comum do Mercosul em função da edição da Resolução CAMEX Foi [...]